Alterações da reforma trabalhista: as mudanças da nova Lei da Liberdade Econômica

Nós sabemos, você deve estar cheio de dúvidas sobre essa tal nova Lei da Liberdade Econômica. Ela foi aprovada pelo Senado há quase um mês e prevê modificações significativas para as rotinas de empregador e empregado. 

 

Se vai ser boa ou não, isso deixamos para vocês analisarem. O fato é que a nova Lei promete desburocratizar processos antes morosos ou limitadores. 

 

A Nova Lei da Liberdade Econômica foi aprovada pelo governo e altera alguns pontos da ação regulatória do Estado sobre a prática de atividades econômicas. O texto-base com as novas alterações ajusta o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além de modificar regras do direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista.

 

O grande objetivo, de acordo com o Governo Federal, é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar o empreendedorismo. A expectativa é de que essas mudanças contribuam para a geração de 3,7 milhões novos empregos e aumento de 7% do PIB em uma década.

 

Mas quais efeitos ela terá no seu dia a dia? Então, é exatamente sobre isso que queremos falar. Vamos a eles?

 

Trabalho aos domingos

A lei libera o funcionamento de estabelecimentos em horários alternativos, inclusive em feriados e anula a cobrança ou encargos adicionais. No entanto, existem algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.

 

Mudanças no eSocial 

O eSocial deixa de operar e outro sistema unificador de envios de dados fiscais, trabalhistas e previdenciários passa a entrar em vigor, operando de forma mais simples.

 

Carteira de Trabalho Eletrônica

Diga adeus às carteiras de trabalho tradicionais. Não que elas irão cair em desuso, mas a emissão do documento passará a ser de forma “preferencialmente” eletrônica e a única identificação do funcionário será o CPF. Além disso, a partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho, depois disso, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

 

Registro do ponto por exceção

A nova lei prevê obrigatoriedade de registro de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Anteriormente essa regra valia para empresa com mais de 10 colaboradores. 

A jornada de trabalho que acontecer fora da empresa deverá ser registrada. Além disso, a permissão de registro de ponto por exceção passa a valer, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

 

O fim dos atos de liberação

Com a lei aprovada, os atos de liberação (licenças, alvarás e vistorias prévia) passam a ser desnecessários para negócios de baixo risco como cabeleireiros ou comércio atacadista de vestuário. O responsável por analisar se as atividades serão de baixo risco passa a ser o poder executivo.

 

Desconsideração da personalidade jurídica

Atualmente é permitido que o proprietário seja responsabilizado pelas dívidas da empresa. A lei prevê alteração nessas regras e considera desvio de finalidade e confusão patrimonial quando a personalidade jurídica é considerada em casos de dúvidas. Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

 

Registros públicos  

A nova lei prevê que registros públicos, realizados em cartório, como registro civil de pessoas naturais, de constituição de pessoas jurídicas e registro de imóveis, possam ser escriturados, publicados e conservados em espaço eletrônico. 

 

Abuso regulatório

Esse tópico tem o objetivo de impedir que regras que afetem a exploração da atividade econômica sejam editadas pelo poder público. 

 

Serão configuradas como abuso regulatório as seguintes práticas: 

 

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico.
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado.
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade.
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”.
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

 

Dúvidas sobre como empreender melhor? Assista nosso webinar aqui! 

 

De acordo com o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, “ A lei facilita abertura e fechamento de empresas, facilita iniciar atividades, para estabelecimentos de baixo risco, que não dependem mais de alvará, de licenças, que significam de 3 a 6 meses de espera, que não vai ter mais", disse Uebel ao Portal G1. 

 

A chamada Minireforma trabalhista tem dividido opiniões, se por um lado se defende a liberdade econômica, por outro existe a preocupação com a perda de direitos trabalhistas conquistados. A gente fez um artigo bem completo com todos os aspectos previstos na Reforma Trabalhista que entrou em vigor lá em 2017 para que você possa comparar o impacto dessa nova lei na sua rotina. 

 

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