O documento de constituição da empresa marca o surgimento de um novo negócio do ponto de vista jurídico-legal.
Sem ele, não é possível registrar o CNPJ e operar de forma regular.
Quer entender melhor como funciona?
Ao longo deste conteúdo, descubra o que é, para que serve e como emitir o documento de constituição da empresa sem complicação.
O que é o documento de constituição da empresa?
O documento de constituição da empresa é o registro oficial de criação de uma pessoa jurídica de direito privado.
Equivalente à certidão de nascimento de uma pessoa natural, pode receber diferentes nomes, como contrato social, requerimento de empresário ou estatuto social.
Contrato social
O contrato social é o documento de constituição de empresa mais usual no Brasil, dedicado às sociedades, especialmente as LTDAs.
Nele são definidas as regras de funcionamento da empresa, a participação de cada sócio, as responsabilidades, entre outros aspectos.
O contrato social também estabelece como a administração será conduzida e de que forma as decisões serão tomadas.
Requerimento de empresário
Para o Empresário Individual (EI), o documento de constituição recebe o nome de requerimento de empresário.
Elaborado em formato padrão simples, geralmente é utilizado para pequenos negócios, nos quais a responsabilidade do empresário é ilimitada.
Estatuto social
Nas Sociedades Anônimas (S/A), o estatuto social é o documento que rege o nascimento e funcionamento da empresa.
Sua função é definir as diretrizes de governança corporativa, as normas para eleição e funcionamento dos conselhos, entre outros aspectos relevantes.
Trata-se de um documento mais complexo do que um contrato social — dedicado a empresas com estruturas mais robustas.
Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)
No caso das startups abertas pelo regime Inova Simples, não há necessidade de contrato social registrado em cartório ou junta comercial.
De acordo com este esclarecimento do portal Gov.br, a Empresa Simples de Inovação pode ser formada sem contrato social, caracterizando-se como uma sociedade comum.
Como o Inova Simples é apenas o “pontapé inicial”, na medida em que a startup cresce, inevitavelmente precisa migrar para outro regime, o que torna necessário o documento de constituição.
Para que serve o documento de constituição da empresa?
O documento de constituição da empresa tem diferentes funções.
Primeiro, ele formaliza a criação do negócio, conferindo legitimidade e permitindo que a empresa obtenha um CNPJ e esteja apta a emitir notas fiscais.
O documento também estabelece as responsabilidades dos sócios (ou do empresário individual), define a divisão de capital e fixa as regras operacionais e administrativas.
Em casos de disputa, por exemplo, o contrato social ou estatuto serve, inclusive, como referência para resolver conflitos.
Como emitir o documento de constituição da empresa?
O processo de emissão do documento de constituição da empresa começa com a escolha do tipo societário.
No caso de uma sociedade limitada ou anônima, os empreendedores devem redigir o contrato social ou estatuto, respectivamente.
Para as LTDAs, as juntas comerciais até disponibilizam um modelo padrão, mas não é aconselhável adotá-lo, especialmente no caso de startups com planos de crescimento via rodada de investimentos.
Após a elaboração, o documento deve ser registrado na junta comercial do estado onde a empresa está sendo aberta para, em seguida, proceder o registro do CNPJ.
Empresários individuais, por sua vez, devem preencher o requerimento de empresário, disponível no site da junta comercial.
No caso de empresas do regime Inova Simples, o processo é ainda mais simplificado.
A constituição da empresa é feita digitalmente, através do portal Redesim, sem necessidade de registro em cartório ou junta comercial.
A startup pode começar a operar no mesmo dia se quiser.
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