Muito se fala em um marco regulatório de fintech, mas na verdade são vários.
Nos últimos anos, o Banco Central do Brasil (BCB) editou diferentes normas para acompanhar a evolução do sistema financeiro e incentivar a inovação.
Ao mesmo tempo, surgiram projetos de lei e iniciativas para desburocratizar cada vez mais esse mercado e abrir caminho para o crescimento das fintechs.
Se você está pensando em empreender nesse setor, é melhor conhecer os marcos regulatórios de fintechs e se preparar para o novo cenário.
Continue lendo e entenda os direitos, deveres e limites da sua startup financeira.
Existe um marco regulatório de fintech?
Não existe um marco regulatório de fintech propriamente dito, mas várias regulamentações que se aplicam à realidade das startups financeiras.
O que temos atualmente é o Marco Legal das Startups, ou Lei Complementar nº 182/2021, que trata de todas as categorias de startups.
Além disso, o Banco Central do Brasil vem criando mecanismos legais que contemplam as fintechs e abrem caminho para a inovação no sistema financeiro do país.
Afinal, não dá para ignorar que já existem 1.158 startups desse segmento no Brasil, segundo dados do Distrito Dataminer publicados no Valor Econômico.
Juntas, essas empresas captaram mais de US$ 517 milhões em investimentos só no primeiro semestre de 2021.
Outra pesquisa, a Radar Fintechlab, mostra que o número de fintechs cresceu 28% no país.
Basicamente, essas startups estão na linha de frente do crescimento do ecossistema criativo.
E a situação vai ficar ainda mais favorável para elas com a chegada do open banking, que vai abrir o sistema bancário e permitir o compartilhamento de dados de clientes entre todas as instituições.
Nesse cenário, será ainda mais importante ter marcos regulatórios de fintechs para determinar os direitos, deveres e responsabilidades dessas empresas.
Qual a regulamentação de fintechs hoje no Brasil
Existem várias regulamentações vigentes que atingem as fintechs no Brasil.
A primeira delas foi a Lei nº 12.865/2013, que criou as bases para o surgimento das startups financeiras ao modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A partir dessa lei, várias instituições financeiras foram reconhecidas e puderam fazer transferências financeiras, emissões de cartões, gestão de ativos de terceiros e gestão de contas de pagamento, por exemplo.
Depois, em 2018, o Conselho Monetário Nacional (CMN) criou as famosas Resoluções 4.656 e 4.657, que afetam diretamente as fintechs.
A primeira instituiu os novos modelos de Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), para regulamentar as fintechs de crédito.
Já a segunda permite que as fintechs exerçam atividades relacionadas à venda de direitos creditórios (relacionados à escrituração de títulos de crédito da própria fintech), à securitização (agrupamento de diferentes tipos de ativos financeiros), e a operações de custódia.
Há ainda a Resolução nº 4.658/2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética para instituições financeiras.
Por fim, em 2020, foi a vez do BCB criar o Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras, ou Sandbox Regulatório, por meio da Resolução CMN nº 4.685/2020.
Esse novo ambiente permite que fintechs realizem testes e experimentos para levar inovação ao sistema financeiro, além de flexibilizar os requisitos regulatórios durante esse período de experimentação.
Finalmente, foi sancionado o Marco Legal das Startups, que traz novos enquadramentos para startups, protege investidores e simplifica a formalização das empresas de inovação.
Existem ainda algumas leis que afetam as fintechs indiretamente, tais como:
- A Lei nº 3.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina normas para o tratamento e proteção de dados de pessoas físicas
- A Lei nº 9613/1998, que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores
- A Lei n° 12.846/201, ou Lei Anticorrupção, que responsabiliza empresas envolvidas em atos de corrupção.
Regulação das fintechs no Brasil: direitos, deveres e limites
Apesar de não existir um marco regulatório de fintech específico, as leis que vimos anteriormente determinam vários direitos, deveres e limites para as fintechs.
Veja os pontos mais importantes da legislação.
Reconhecimento das instituições financeiras inovadoras
Com a Lei nº 12.865/2013, passaram a ser reconhecidos vários tipos de instituições financeiras para além dos bancos, incluindo os modelos adotados pelas fintechs.
As principais que constam na legislação original são emissoras de instrumentos de pagamentos pré-pagos, emissoras de instrumentos pós-pagos e cartões de crédito, credenciadoras e adquirentes.
Já as resoluções 4.656 e 4.657 criaram as novas figuras jurídicas das fintechs de crédito.
Além disso, as fintechs também podem se enquadrar na definição de startup do Marco Legal das Startups: empresas com receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões, com CNPJ registrado a menos de 10 anos e que se declaram inovadoras.
Liberação das fintechs de crédito
Um marco regulatório importante foi a permissão para que as fintechs ofereçam crédito, façam operações de custódia e vendam direitos creditórios e securitização sem a necessidade de intermediação de um banco.
Novamente, essa regulação foi resultado das resoluções 4.656 e 4.657.
Segundo as normas, as startups que trabalham com crédito peer-to-peer (P2P) devem se registrar como Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP).
Já as startups que emprestam recursos próprios a atuam com seguros e análise de crédito devem se cadastrar como Sociedades de Crédito Direto (SCD).
Autorização do Banco Central
Para as fintechs que atuam com crédito, é obrigatório pedir autorização de funcionamento ao Banco Central para iniciar suas atividades.
Além de obter informações sobre os proprietários, o BCB precisa comprovar a origem da movimentação financeira do empreendimento e verificar se há compatibilidade da capacidade econômico-financeira com o porte, a natureza e o objetivo da startup.
Requisitos de segurança
Na Resolução nº 4.658/2018, o BCB define procedimentos e padrões obrigatórios de segurança cibernética que as fintechs devem adotar.
Para ser aprovada, a empresa precisa reduzir a vulnerabilidade a incidentes e otimizar a rastreabilidade de informações sensíveis.
Simplificação das SA
Como muitas fintechs são formalizadas como Sociedades Anônimas (SA), o Marco Legal das Startups simplificou as obrigações da categoria.
As empresas poderão ter apenas um diretor, realizar suas publicações legais pela internet e substituir seus livros tradicionais por registros eletrônicos.
Regras do Sandbox Regulatório
O Sandbox Regulatório criado pelo BCB é promissor porque abre espaço para destravar novos modelos de negócio de fintechs.
Mas, para participar do ambiente experimental, as startups devem cumprir as seguintes normas:
- Normas de prevenção à lavagem de dinheiro
- Normas de atendimento às reclamações de clientes do BCB
- Divulgação de tabela de tarifas para clientes
- Garantia de compatibilidade do produto ou serviço com necessidades dos usuários
- Transparência em relação a custos e contratos
- Seguir padrões de contabilidade e gerenciamento de riscos.
Propostas de marco regulatório em análise
Atualmente, existem alguns projetos de lei em análise que se equiparam a marcos regulatórios para fintechs.
Um deles é o PL nº 5.387/2019, que propõe a modernização, a simplificação e a eficiência do mercado de câmbio brasileiro.
Se aprovado, o projeto pode autorizar as contas em moeda estrangeira no Brasil e permitir que fintechs atuem nesse segmento.
Outro projeto é o PLP nº 158/2020, que inclui, entre as competências do BCB, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional.
Sua fintech está preparada?
E então, será que sua fintech está preparada para todas essas mudanças no ambiente regulatório?
Como vimos, a regulamentação está caminhando aos poucos, e o open banking deve acelerar esse processo em conjunto com o Sandbox Regulatório.
A tendência é que o sistema financeiro se abra cada vez mais e que o monopólio dos “bancões” seja finalmente superado.
Se você está pensando em abrir uma fintech, é melhor acompanhar a evolução dos requisitos e manter sua contabilidade em dia para aproveitar esse momento.
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E aí, tirou suas dúvidas sobre marco regulatório de fintech?
Aproveite e veja quanto custa abrir uma fintech no Brasil.
