Limites do Simples Nacional: o que ocorre quando atinge o sublimite?

Nós já conversamos com você sobre o Simples Nacional - aqui, aqui e aqui -, mas como gostamos de ser muito específicos, hoje viemos falar sobre o seu novo formato e limite. Um projeto, aprovado no final de 2016 no Congresso Nacional, ampliou o limite de receita para adesão ao regime tributário alterou o enquadramento de vários setores e disciplinou o pagamento de dívidas por empresas participantes.

 

Essas alterações entraram em vigor em 2018, no ano passado, mas por que nós estamos falando disso agora? Porque o Simples Nacional deste ano, assim como nos anos anteriores, também teve novidades e é muito importante que todo empresário esteja ciente dessas alterações.

 

Mudaram tabelas, alíquotas, atividades relacionadas a essa forma de tributação. Mudaram limites de faturamento e até mesmo o prazo para o pagamento das dívidas. Viu só como temos muita coisa para falar sobre? Então te ajeita na cadeira e acompanha o resumo especial que preparamos para que você entenda as principais mudanças e esteja atualizado. 

 

O que é o Simples Nacional?

 

O Simples Nacional é um regime tributário, o mais fácil e mais simples para micro e pequenas empresas. Através dele é possível recolher vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

 

Esse regime deu um novo ânimo a empreendedores de diversos setores que antes aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real, já que as alíquotas não era favoráveis, nem proporcionais a pequenas empresas.

 

Além de unificar tributos, esse regime tributário também é fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e ainda um facilitador na hora de cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

 

Qual é o limite do faturamento?

 

O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples. 

 

Nesta modalidade, quando um prestador de serviços faturar mais de 3,6 milhões o ISSQN será pago de acordo com a % constante no código tributário do seu município, valores entre 2% e 5%, dependendo da atividade, a guia será paga diretamente para a Prefeitura e não mais através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), ou seja, mesma forma de pagamento para empresas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real. 

 

O que ocorre quando eu chego no sublimite?

 

Atividades de comércio, que atingirem o sublimite, também passam a recolher o ICMS fora da DAS e ficam sujeitas às mesmas obrigações que empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real, como a entrega das obrigações acessórias incidentes sobre o comércio. 

 

Para verificarmos o real cenário da empresa, e se ela irá ou não pagar o ISS/ICMS por fora, devemos levar em consideração duas situações: a Receita Bruta do Ano Anterior (RBAA) e a Receita Bruta no Ano Corrente (RBA). 

 

Para a análise no início do ano calendário:

 

 - Se a RBAA for superior ao sublimite de 3,6 milhões, mas inferior ou igual a 4,8 milhões (limite do Simples) o ISS e/ou o ICMS serão apurados por fora do Simples Nacional. 

 

Para análise durante o ano calendário: 

 

 - Se a RBA ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões em até 20% (Receita de R$ 4,32 milhões), ainda no limite de 4,8 milhões, os recolhimentos de ISS e/ou ICMS serão realizados por fora do Simples ?a partir do ano calendário seguinte; 

 

- Se a RBA ultrapassar o sublimite de 3,6 milhões em mais de 20% (Receita acumulada acima de R$ 4,32 milhões), mas ainda no limite de 4,8 milhões, os recolhimentos de ISS e/ou ICMS   serão realizados por fora do Simples ?a partir do mês seguinte; 

 

Lembramos que os impostos federais permanecem dentro do Simples Nacional enquanto a empresa não ultrapassar o limite de 4,8 milhões.

 

Agora, você é uma pessoa visual? As coisas ficam mais simples quando você está lendo e assiste um vídeo? Nós pensamos nessa possibilidade, então aproveita para assisir esse vídeo do Momento da Comece falando sobre o Sublimite do Simples Nacional.

 

 

Mudanças no Simples Nacional

 

Outro item, que foi alterado entre 2018 e 2019, que levantou polêmica foi a inclusão e exclusão de atividades contempladas pelo Simples Nacional. O ponto positivo é que dezenas de atividades foram adicionadas em relação às atividades três que saíram.

 

Os segmentos que entraram na lista são:

 

- Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado;

 

- Serviços médicos, como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária e odontologia;

 

- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional e acupuntura;

 

- Podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

 

- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

 

- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração.

 

As atividades que foram excluídas do MEI são as seguintes:

 

- Arquivista de documentos;

 

- Contador e técnico contábil;

 

- Personal trainer.

 

Novas tabelas do Simples Nacional

 

O primeiro passo aqui é descobrir em qual anexo a sua empresa está enquadrada. Feito isso, faça o cálculo da seguinte maneira: receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. Desconte o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.

 

Anexo I do Simples Nacional 2019

 

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.000,00

4%

0

De 180.000,01 a 360.000,00

7,3%

R$ 5.940,00

De 360.000,01 a 720.000,00

9,5%

R$ 13.860,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,7%

R$ 22.500,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,3%

R$ 87.300,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19%

R$ 378.000,00

 

Anexo II do Simples Nacional 2019

 

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.000,00

4,5%

0

De 180.000,01 a 360.000,00

7,8%

R$ 5.940,00

De 360.000,01 a 720.000,00

10%

R$ 13.860,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,2%

R$ 22.500,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,7%

R$ 85.500,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30%

R$ 720.000,00

 

Anexo III do Simples Nacional 2019

 

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.000,00

6%

0

De 180.000,01 a 360.000,00

11,2%

R$ 9.360,00

De 360.000,01 a 720.000,00

13,5%

R$ 17.640,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16%

R$ 35.640,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21%

R$ 125.640,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33%

R$ 648.000,00

 

Anexo IV do Simples Nacional 2019

 

Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.000,00

4,5%

0

De 180.000,01 a 360.000,00

9%

R$ 8.100,00

De 360.000,01 a 720.000,00

10,2%

R$ 12.420,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14%

R$ 39.780,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22%

R$ 183.780,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33%

R$ 828.000,00

 

Anexo V do Simples Nacional 2019

 

Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.

 

Receita Bruta Total em 12 meses

Alíquota

Quanto descontar do valor recolhido

Até R$ 180.000,00

15,5%

0

De 180.000,01 a 360.000,00

18%

R$ 4.500,00

De 360.000,01 a 720.000,00

19,5%

R$ 9.900,00

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,5%

R$ 17.100,00

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23%

R$ 62.100,00

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

R$ 540.000,00

 



Conseguiu se organizar agora? Como recomendação, nós sugerimos que você acesse o site do Planalto e leia tanto a Lei Complementar n.º 155 quanto a Lei Complementar n.º 123 atualizada e confira em qual anexo a sua empresa se enquadra. 

 

E não se esqueça que, nesse momento, é muito importante contar com uma assessoria contábil qualificada. É ela quem vai facilitar os seus processos, otimizar a sua gestão financeira e contábil e te ajudar a se enquadrar nos regimes tributários adequados.