Durante muito tempo, a tributação de uma empresa SaaS gerou dúvidas e confusão entre empresários e especialistas devido à falta de clareza da legislação sobre o modelo de negócio.
Afinal, uma empresa SaaS presta serviço ou oferece um produto?
Mas, no início de 2021, uma decisão do STF colocou fim ao impasse: software é serviço.
As empresas SaaS, sigla para Softwares as a Service ou Softwares como Serviço, têm crescido consideravelmente, oferecendo sistemas por assinatura.
Diferentemente do modelo de “prateleira”, em que o cliente compra o software, no SaaS, ele tem o direito de usá-lo por determinado tempo, mediante pagamento periódico.
A solução SaaS é uma opção muito mais prática, viável e barata, já que o cliente pode cancelar ou ampliar o leque de serviços quando necessário.
Além do mais, o suporte técnico, atualização e manutenção do programa são de responsabilidade do provedor.
Mas e quanto à tributação das empresas que oferecem esse tipo de serviço? Quais as melhores práticas fiscais?
Se você quer saber como funciona, não deixe de ler este post até o final.
Tributação de SaaS: como funciona?
A tributação de uma empresa SaaS ocorre de acordo com as regras do regime tributário dentro do qual o negócio está inserido.
No Brasil, basicamente há três regimes tributários, sendo:
- Simples Nacional: destinado a MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), cujo faturamento é limitado a R$ 4,8 milhões por ano
- Lucro Presumido: direcionado a empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano
- Lucro Real: voltado a empresas que faturam acima de R$ 78 milhões ou que atuam, por exemplo, em determinados segmentos do mercado financeiro.
O faturamento é a principal referência para a escolha de um ou de outro regime tributário.
Mas há outros requisitos e fatores impeditivos que devem ser analisados e considerados ao se definir o modelo de tributação mais vantajoso.
No caso das empresas SaaS, boa parte se enquadra no Simples Nacional, regime que visa simplificar o recolhimento de impostos e facilitar a vida do empresário.
Mas não é uma regra.
A escolha do melhor regime precisa considerar diferentes aspectos, como expectativa de crescimento, eficiência tributária, etc.
ISS ou ICMS: como uma SaaS é tributada?
Em relação ao tipo de imposto a ser recolhido, durante muito tempo houve dúvidas quanto à tributação de uma empresa SaaS.
Não havia clareza se a empresa deveria pagar ISS (Imposto Sobre Serviço), de competência municipal, ou ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), de competência estadual.
Antes das soluções em nuvem se tornarem uma tendência, o cliente tinha à disposição apenas os softwares de prateleiras, adquiridos como produtos, muitas vezes, em dispositivos físicos.
Mas com a transformação digital isso mudou.
As empresas de Softwares as a Service oferecem soluções práticas, muitas delas sem a necessidade de instalação, acessadas por dispositivos fixos e móveis conectados à internet.
Se em vez de comprar o software em si, o cliente paga pelo direito de usá-lo pelo tempo que julgar necessário, a natureza do negócio também muda.
O problema é que não havia um entendimento jurídico claro sobre a tributação das empresas SaaS, o que resultou em disputas entre estados e municípios pela competência de cobrar o imposto.
Alguns municípios consideravam que as empresas SaaS prestavam serviço e queriam cobrar o ISS.
Os estados, por sua vez, enxergavam os softwares em nuvem como “bens digitais” sujeitos ao ICMS.
O impasse chegou ao fim no início de 2021, quando o STF decidiu que software é, sim, serviço, e as empresas SaaS devem pagar ISS e não ICMS.
Outros tributos cobrados de empresas SaaS
Além do ISS, a tributação de uma empresa SaaS abrange a cobrança de outros impostos e contribuições.
Os principais são:
- IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- PIS/Cofins: Programa de Integração Social / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- INSS: Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Empresas que optam pelo Simples Nacional pagam todos os tributos em uma única guia de arrecadação, o DAS.
A alíquota geralmente é menor e varia entre 4% e 33% da receita bruta anual.
No caso dos MEIs, há isenção de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Cofins e IPI.
No regime de Lucro Real, a cobrança tributária é feita com base no lucro fiscal efetivamente apurado no período, o que exige uma contabilidade detalhada.
Já pelo Lucro Presumido, o Fisco presume quanto de lucro a empresa teve no exercício com base em seu faturamento e aplica as alíquotas de cobrança.
Como um SaaS pode economizar na tributação?
Para economizar na tributação, uma empresa SaaS deve adotar práticas estratégicas, respeitando, claro, a legislação vigente.
Algumas dicas nesse sentido são:
Planejamento tributário adequado
Um planejamento tributário bem estruturado pode ajudar a reduzir a carga tributária sem infringir a lei.
Esse é um processo que envolve análise minuciosa das receitas, despesas e operações da empresa para identificar oportunidades de economia.
Uma empresa SaaS, por exemplo, pode considerar a contratação de um especialista para revisar regularmente a contabilidade, garantindo o cumprimento de todas as obrigações fiscais, enquanto se beneficia de incentivos e deduções disponíveis.
Evitar a bitributação
Para evitar a bitributação, é fundamental entender os impostos aplicáveis ao setor SaaS.
A decisão do STF, que considera software como serviço, definiu que as empresas SaaS devem pagar ISS ao invés de ICMS.
A partir dessa definição, uma boa prática é manter uma assessoria jurídica e contábil especializada para assegurar que a empresa não pague impostos indevidos ou seja duplamente tributada por falta de conhecimento.
Aproveitar incentivos fiscais
Em algumas regiões, existem incentivos fiscais destinados a empresas de tecnologia que podem reduzir a carga tributária.
A empresa SaaS deve se informar sobre programas de incentivo à inovação tecnológica, como a Lei do Bem, que concede benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
Analisar se é possível se enquadrar em algum desses incentivos pode resultar em economias bastante relevantes.
Escolher o regime tributário mais adequado
Embora o Simples Nacional seja uma opção atrativa para micro e pequenas empresas, nem sempre ele é, necessariamente, a melhor escolha para todos os negócios SaaS.
Dependendo do faturamento e da estrutura de custos, regimes como o Lucro Real ou Lucro Presumido podem ser mais vantajosos.
Para fazer a escolha certa, realize simulações comparativas para entender qual regime tributário resulta em menor carga tributária para o seu negócio.
Qual a importância do Fator R na tributação SaaS?
Mesmo dentro do Simples Nacional, onde estão diversas empresas SaaS, é possível estudar formas de pagar menos impostos, seguindo as regras legais vigentes.
Uma delas é entender o que é e como funciona o Fator R.
Trata-se de um cálculo que determina se uma empresa SaaS será tributada pelas alíquotas do Anexo III ou do Anexo V do Simples Nacional.
As alíquotas de impostos do Anexo III, principalmente para empresas que faturam menos, são menores: começam em 6% e sobem à medida que o faturamento aumenta.
As alíquotas do Anexo V são maiores: começam em 15,5% e também são progressivas, conforme o tamanho do faturamento.
E como saber em qual anexo do Simples Nacional sua empresa SaaS se situa?
Considerando o tamanho da folha de pagamento em relação ao faturamento.
Se sua empresa gastar mais de 28% da receita bruta anual com salários e encargos trabalhistas, poderá se referenciar no Anexo III e pagar menos impostos.
Caso a massa salarial represente menos de 28%, as alíquotas aplicáveis serão do Anexo V, que tem peso tributário maior, principalmente para as primeiras faixas de faturamento.
Desafios da tributação SaaS
Agora que já entendemos quais impostos são pagos e quais as melhores práticas para reduzir a carga tributária, vamos falar sobre os obstáculos que podem surgir no horizonte.
A contabilidade de uma empresa SaaS enfrenta desafios diversos devido à complexidade do modelo de negócio frente à legislação.
Saiba quais são eles e o que fazer para superá-los.
Classificação e enquadramento tributário
Uma das maiores dificuldades das empresas SaaS é a correta classificação dos serviços oferecidos.
Embora a decisão do STF tenha esclarecido que softwares são considerados serviços, a contabilidade de uma SaaS precisa estar atenta a detalhes, como a especificidade dos contratos e a forma de pagamento.
Um erro no enquadramento pode resultar em autuações fiscais e cobranças inesperadas.
Gestão de tributos em múltiplas jurisdições
Empresas SaaS podem atuar em diversas cidades, estados e até países, o que aumenta a complexidade tributária.
Cada município tem alíquotas diferentes para o ISS, o que exige uma contabilidade precisa para evitar erros e garantir que os impostos sejam recolhidos de forma correta.
A gestão de tributos em múltiplas jurisdições demanda um controle rigoroso e ferramentas especializadas para calcular as variações.
Atualização constante com mudanças na legislação
A legislação tributária brasileira é dinâmica e sofre alterações com muita frequência.
Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, são criadas 2,36 normas tributárias por cada hora útil no Brasil.
Trata-se de um desafio, especialmente para negócios que não possuem uma equipe contábil dedicada.
A boa notícia é que você não precisa se preocupar em monitorar tudo isso sozinho.
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